O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por
meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira, celebrou termo de
ajustamento de conduta (TAC) para garantir respeito à legislação sonora,
segurança e higiene na realização do Jeguefolia, evento que acontece no
município, no período de 09 a 11 de janeiro. O TAC foi assinado pelo MPRN e
organizador do carnaval fora de época.
Para que a festa seja mantida permanentemente limpa, uma
equipe de higienização deve ser montada e a Prefeitura Municipal deverá ser
acionada para providenciar a limpeza pública no local, logo após o encerramento
do evento. Além disso, devem ser instalados, no mínimo, oito banheiros químicos
femininos e oito masculinos.
É cláusula de compromisso para o empresário no TAC a
contratação de no mínimo 40 seguranças privados, que devem estar durante todos
os dias do evento atuando ao lado do efetivo policial e garantindo maior
segurança aos participantes do Jeguefolia.
Entre as obrigações do organizador está a de cumprir os
horários de duração geral da micareta: as bandas poderão tocar entre 23h e
04h30min do dia seguinte. O horário de encerramento vale não só para as bandas,
mas para trios, alto-falantes e qualquer outra emissão sonora.
A organização do evento terá até o dia 08 de janeiro de
2015 para apresentar à Promotoria de Justiça toda a documentação necessária
para a realização do evento. Em caso de descumprimento do prazo, será aplicada
multa no valor de R$ 5.000,00 para cada meia hora de atraso no término.
O descumprimento dos demais itens do acordo resultará em
multa no valor de R$ 3.000,00. O valor poderá ser convertido, total ou
parcialmente, em obrigação de dar bens e equipamentos a instituições públicas
ou privadas sem fins lucrativos.
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