O promotor da Comarca de Pendências, Dr Marcos Adair Nunes, expediu Recomendação nº 03/2015, sobre a poluição sonora que ocorre nos municípios de Alto do Rodrigues e Pendências. Como é muito extensa, dividimos em três partes, segue a primeira, dedicada aos donos de bares, restaurantes e similares, que utilizem som, além de organizadores de eventos:
1 - que utilizem sistemas de som, quando próprios ou música
ao vivo, em volume de forma moderada e perceptível apenas em seu ambiente, de
maneira que não prejudique a tranquilidade alheia, respeitando a
vizinhança;
2 - que afixem placa em local visível de seu estabelecimento,
proibindo que os clientes utilizem os instrumentos de som de seus veículos em
volume que possa incomodar o sossego alheio;
3 - que, ao perceberem que um cliente está fazendo uso de
aparelho sonoro em volume acima do permitido, comuniquem o fato imediatamente à
autoridade policial, eximindo-se, assim, de eventual responsabilização penal;
Ainda na Recomendação do MP os organizadores de eventos na cidade, deverão comunicação com 48 horas de antecedência no comando da Polícia Militar e na prefeitura. Além disso, o horário máximo permitido é até as 02h da madrugada.
Nenhum comentário:
Postar um comentário