ALTO DO RODRIGUES E PENDÊNCIAS - Recomendação do MP sobre poluição sonora à polícia

As autoridades policiais integrantes da Polícia Civil e Polícia Militar nos Municípios de Pendências e Alto do Rodrigues, através dos seus respectivos Comandos, que ao verificar a prática da conduta criminosa ora descrita, independentemente da época em que a lei for infringida:

conduza o responsável à Delegacia de Polícia Civil, para lavrar o competente termo circunstanciado de ocorrência pela contravenção penal capitulada no art. 42, III, da LCP ou auto de prisão em flagrante, se configurar o crime do art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98, e conforme o caso, apliquem as penalidades pela infração de trânsito; assim como o faça com relação ao proprietário, gerente ou responsável pelo estabelecimento, que não haja adotado as providências cabíveis ou cujo estabelecimento esteja praticando a ação delituosa