ALTO DO RODRIGUES E PENDÊNCIAS - Recomendação do MP sobre poluição sonora, paredões (2 de 3)

Recomendação do MP atinge donos de "paredões" de som automotivos no Alto e em Pendências

A segunda parte da Recomendação nº 3/2015, expedida pelo Ministério Público, Dr Marcos Adair Nunes, trata dos paredões e sons automotivos

Tratando-se de paredões ou sons automotivos, efetuem a apreensão dos veículos que forem flagrados produzindo sons ou sinais acústicos capazes de incomodar o trabalho ou o sossego alheios, ou sendo possível desconectar o som do veículo sem danos, no momento da ocorrência, a autoridade policial poderá se restringir à apreensão da aparelhagem sonora;

O veículo e o equipamento sonoro apreendido somente serão liberados mediante autorização judicial em Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, formulado por advogado, regularmente constituído, nos termos do art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal;

Ainda de acordo com a Recomendação do MP, se o responsável pelo veículo não atender à autoridade policial, poderá, além de ter o veículo apreendido, ser autuado pelo crime previsto no artigo 69  da Lei nº 9.605/98, cuja pena é de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos, além de multa; Após às 22h, a fiscalização será intensificada pela autoridade policial.