O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir
de terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 177/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que cria normas
de finanças públicas para a realização de repasses ou termos de parceria entre
órgãos e entidades do setor público com pessoas jurídicas de direito privado
sem fins lucrativos.
A matéria complementa a Lei 13.019/14, que contém regras gerais para a realização de
parcerias entre a administração pública e organizações não governamentais
(ONGs).
Segundo o texto do projeto, para poder se candidatar a
receber recursos públicos, as entidades sem fins lucrativos terão de comprovar
capacidade gerencial e técnica e não poderão ter a participação de agentes
públicos na sua gestão nem funcionar como mera intermediária de prestação de
serviços.
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