MANDATO - Rafael Motta destaca aprovação do Orçamento Impositivo em Brasília

Com o voto favorável do deputado federal Rafael Motta (PROS), a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, a chamada PEC do orçamento impositivo. A proposta torna obrigatória a execução de emendas parlamentares por parte do Governo Federal. A matéria é semelhante a que Rafael Motta propôs e viu aprovada na Câmara Municipal de Natal, no período em que foi vereador da capital.

Segundo Rafael Motta, com o orçamento impositivo é possível dar maior independência ao trabalho do Legislativo, uma vez que impede o Executivo de se utilizar da liberação ou não das emendas como forma de pressionar o parlamentar.

“Várias vezes já se noticiou que o chefe do Executivo estaria condicionado a execução de emendas à aprovação de matéria do interesse dele no Congresso e é, justamente, isso que queremos acabar aprovando o orçamento impositivo. Desta forma, o parlamentar ganha mais independência e autonomia para trabalhar”, afirmou Rafael Motta.

Vale ressaltar que, atualmente, em Natal, o orçamento já é impositivo para as emendas parlamentares, resultado do trabalho de Rafael Motta. No ano passado, o parlamentar aprovou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a emenda que estabeleceu a obrigatoriedade da execução de ações e projetos adicionados pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em Brasília, a matéria foi aprovada em segundo turno por 452 votos favoráveis, 18 contrários e uma abstenção. A Proposta de Emenda à Constituição, que trata do orçamento impositivo, manteve o texto aprovado no Senado, que incluiu a destinação de parte desses recursos para a saúde, conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação.

O montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. “Acredito que hoje a Câmara dos Deputados deu um importante passo na democracia por aprovar essa matéria. Fico feliz de fazer parte dessa história”, destacou o deputado Rafael Motta. Agora, a PEC do orçamento impositivo segue para a promulgação.