O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (5) o Projeto de Lei 7699/06, que cria a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência, com a previsão de diversas garantias e
direitos às pessoas nessa condição. A proposta, que era conhecida
como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Mara Gabrilli
(PSDB-SP), e será analisada ainda pelo Senado.
De acordo com o texto, é classificada como pessoa com
deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial que podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
“Foi mais de um ano de trabalho com a participação de
juristas e especialistas e da Secretaria de Direitos Humanos para que
chegássemos a um texto adaptado à Convenção da ONU sobre Pessoas com
Deficiência”, afirmou a relatora, que tem uma deficiência adquirida devido a um
acidente de carro.
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