O Ministério Público da Comarca de Pendênciass expediu ofício ao prefeito
Abelardo Rodrigues, solicitando informações no prazo de 15 dias, se o gestor já
elaborou o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
O promotor Dr Marcos Adair Nunes, quer saber
do prefeito Abelardo Rodrigues
se, já foi composta a equipe intersetorial; se já foi iniciada
a coleta dos dados do diagnóstico; a
fase em que atualmente se encontra e a previsão para conclusão do plano, com
sua respectiva aprovação e publicação.
Além do prefeito, o MP também quer
informações do Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente que terá o mesmo prazo para informar se já foi criada a comissão
intersetorial para a elaboração do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo e, se não tiver elaborado, enviar as razões da ausência.
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