O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira
(16) o Projeto de Lei Complementar 13/15, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ),
que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a
implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à
parturiente nos presídios. A matéria será enviada ao Senado.
Aprovado por 377 votos a 10, o projeto procura dar eficácia a
mandamento da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) que determina a instalação
de berçário ou seção destinada à gestante e à parturiente, bem como creche para
abrigar as crianças maiores de seis meses e menores de sete anos de idade.
A autora lembra que muitos estabelecimentos penais não
contam com esse espaço adequado para abrigar as gestantes, mães e crianças
pequenas. “Para resolver o problema, é de crucial importância o uso dos
recursos do Funpen para as mulheres que sofrem a dor de dar a luz a um filho em
uma penitenciária”, afirmou a deputada.
Hoje, os recursos do Funpen são aplicados, entre outras
destinações, na construção e reforma de presídios; na manutenção dos serviços
penitenciários; na implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho
profissionalizante do preso; na formação educacional e cultural do preso; na
elaboração e execução de projetos voltados à reinserção social de presos; e em
programas de assistência às vítimas de crime.
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