ESTADO - Ex-prefeito do município deve ressarcir valor a cofres públicos

O prefeito de Baraúna, junto ao procurador-geral ou assessor jurídico do município, deve promover a execução judicial das condenações de ressarcimento aos cofres públicos atribuídas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a Aldivon Simão do Nascimento, ex-prefeito do município. O ex-gestor deve ressarcir no total R$ 183.028,81, de acordo com o Acórdão n.290/2014-TC.

O valor é referente a três dívidas: são duas multas, uma de R$ 27.720,00, referente a 30% dos vencimentos anuais pela não publicação do RGF do segundo semestre de 2007; e outra no valor de R$ 3.000,00 pela não publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREOs) relativos aos três primeiros bimestres do mesmo ano. Há ainda o montante de R$ 152.308,81, referente a despesas não comprovadas.

Os valores ressarcidos serão destinados aos cofres estadual e municipal, estando, portanto, a execução sujeita ao postulado administrativo da indisponibilidade do interesse público. Prefeito e procurador ou assessor devem informar, no prazo de 15 dias após o recebimento da recomendação, as providências tomadas para o cumprimento da mesma.