O Ministério Público, na pessoa do promotor Dr Marcos
Adair Nunes expediu ofício ao prefeito
Ivan Padilha solicitando informações no prazo de 15 dias, se o gestor já
elaborou o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (PNAS).
O promotor quer saber
de Ivan Padilha se, já foi composta a equipe intersetorial; se já foi iniciada
a coleta dos dados do diagnóstico; a
fase em que atualmente se encontra e a previsão para conclusão do plano, com
sua respectiva aprovação e publicação.
Além do prefeito, o MP também quer
informações do Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente que terá o mesmo prazo para informar se já foi criada a comissão
intersetorial para a elaboração do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo e, se não tiver elaborado, enviar as razões da ausência.
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