A Prefeitura de Ceará-Mirim embargou a obra da
Cadeia Pública do município. A afirmação de é do Secretário Municipal do Meio
Ambiente de Ceará-mirim, Neto Coutinho. Ele explica que a empresa responsável
pela construção da cadeia - M&K Construções Ltda – colocou o maquinário no
terreno da obra, mas não possui o alvará de construção da prefeitura, além de
não possuir a licença ambiental que libera o canteiro de obras. Por meio de sua
assessoria de imprensa, o Secretário de Infraestrutura do Estado (SIN), Jader
Torres, afirmou desconhecer o embargo. A Secretaria também explicou que o
maquinário da empresa está no local fazendo uma sondagem do terreno e que a
obra deve ser iniciada na quarta-feira (27).
O Secretário Municipal do Meio Ambiente de Ceará-mirim explicou
que o maquinário da empresa está no local desde quarta-feira (20) mesmo sem
algumas licenças, necessárias para o início da obra. “Além disso existem
condicionantes que não estou sendo cumpridas por uma licença que o IDEMA emitiu
em fevereiro de 2014. Aqui também não pode ser feita a supressão vegetal.
A empresa também está retirando a vegetação de parte de um terreno que não está
cedido para a obra, o proprietário já acionou a justiça”, disse.
Firmado com o Governo Federal em 2013, através do Departamento Penitenciário
Nacional (Depen), o contrato para a construção da Cadeia Pública de
Ceará-Mirim faz parte do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional.
De acordo com o relatório da Caixa Econômica Federal do mês de abril de 2015, o
contrato tem prazo de vigência até 10 de abril de 2016. O contrato de repasse
da verba está inscrito em restos a pagar na condição de não processado, com
risco de cancelamento em 30 de junho de 2015, caso até essa data não tenha se
iniciado a execução das despesas.
O lote para a construção da cadeia pública mede 69.079,04 m2 e está situado na
comunidade rural de Riachão, a 7 km da sede de Ceará-Mirim. A área a ser
construída, no entanto, é de 5.735,10 m2, o equivalente a 8% de todo o terreno.
As terras foram cedidas pela Prefeitura de Ceará-Mirim em 2013, em termo de
cessão assinado pelo prefeito Antônio Peixoto e pelo então secretário de Estado
da Justiça e Cidadania do RN, Júlio César de Queiroz Costa.
Números
R$ 14.745.048,09 valor transferido pela União (Contrato de Repasse nº
1003873-96 )
R$ 3.143.378,50 contrapartida do Estado do Rio Grande do Norte
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