A proposta para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 foi enviada pelo Governo do
Estado para análise e votação pela Assembleia Legislativa. A proposta é
assinada pelo governador Robinson Faria e contém as metas fiscais, a estrutura
e a organização dos orçamentos, as diretrizes gerais para elaboração e execução
dos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos do Estado.
A proposta inclui também as disposições relativas à
política e à despesa com pessoal e com os encargos sociais, disposições sobre
alteração na legislação tributária, a política de aplicação de recursos da
Agência Financeira Oficial de Fomento e disposições gerais.
Na mensagem enviada ao Poder Legislativo Estadual, o
governador Robinson Faria destaca que o Projeto de Lei das diretrizes
orçamentárias para 2016 “estabelece critérios para viabilizar o equilíbrio das
contas públicas, a racionalização das despesas, as transferências não
compulsórias a instituições privadas e a outros entes públicos da Federação”.
O Chefe do Executivo estadual acrescenta que a proposta
“tem o objetivo de possibilitar a implementação de ações do Governo para a
educação, saúde, segurança pública, desenvolvimento econômico e social, além da
otimização da qualidade dos serviços públicos”.
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