REGIONAL - MP quer regulamentar atividade de carros de som no Alto e em Pendências

Antes de entrar de férias, o Promotor Público, Dr Matcos Adair Nunes (foto), expediu uma Recomendação (nº 08/2015), aos prefeitos de Alto do Rodrigues (Abelardo Rodrigues-DEM) e de Pendências (Ivan de Souza Padilha-PMDB), a regulamentação da atividade dos carros de propaganda nas duas cidades.

O representante do MP recomenda que os prefeitos adotem as providências necessárias para evitar que a atividade dos carros de propaganda ofenda ao disposto da legislação federal e estadual acima citada, o que pode ser feito através do envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores, no sentido de regulamentar a referida atividade no território municipal.

O Projeto de Lei (PL), deve ser acompanhado de critérios  que foram utilizados em outros municípios que regularam a atividade:

• Limite do número de veículos de propaganda com autorização para funcionamento;
• Distância entre veículos;
• Limite de decibéis, considerando o veículo parado ou em movimento, nunca superior ao previsto  legislação federal e estadual;
• Limite de horários e dias;
• Limite de tempo com o veículo parado divulgando propaganda;
• Distância mínima de hospitais, abrigos, igrejas, escolas e repartições públicas;
• Limites territoriais, considerando-se os bairros comerciais e residenciais, entre outros; e Penalidades administrativas, como advertência e multa.

Ao regulamentar a atividade de carros de propaganda, inclusive instituindo penalidades administrativas aos que infringirem a norma, indique, no próprio teor da lei, a que órgão incumbirá, desde o início da vigência da lei, o efetivo exercício do poder de polícia administrativo.

O Ministério Público deu prazo de 30 dias para que os prefeito possam informar quais as providências tomadas em relação à regulamentação dos carros de som nas duas cidades.