ESTADO - Decisão do STF leva Tribunal de Contas a arquivar processo do auxílio-moradia

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão extraordinária arquivar o processo no qual o Ministério Público de Contas pedia a suspensão do pagamento do auxílio-moradia para membros da Magistratura e do Ministério Público e o reconhecimento de sua ilegalidade.

A decisão pelo arquivamento foi tomada à unanimidade pelos conselheiros do TCE, seguindo voto do relator, conselheiro Gilberto Jales, e teve como base a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, no julgamento de Medida Cautelar na Ação Originária n.º 1.773-DF, que deferiu o pagamento do auxílio-moradia, considerado como de caráter indenizatório, para todos os juízes federais brasileiros.