NATAL - Justiça: Seturn pagará R$ 20 mil por dia caso não cumpra meia passagem em dinheiro

Nova vitória dos estudantes potiguares. Em mais uma decisão histórica, o juiz Cícero Martins Macedo Filho, da 2ª Vara da Fazendo Pública, determinou na última sexta-feira (12) uma multa de R$ 20 mil por dia ao Sindicato das Empresas do Transporte Urbano de Natal (Seturn), caso não seja cumprido o direito do pagamento da meia passagem em dinheiro, como vem ocorrendo na cidade. O prazo para o Seturn atender a medida já está ocorrendo, contudo terá que comprovar ao Judiciário o efetivo respeito a Decisão Liminar na quarta-feira (17).

Desde abril está em vigor decisão da Justiça obrigando as empresas de ônibus da cidade a receberem o pagamento da meia passagem em dinheiro, conforme prevê também o Código de Defesa do Consumidor. Porém, apesar da fiscalização do Procon Estadual, o direito estudantil continua sendo desrespeitado até hoje, afrontando o poder Judiciário.

Neste período, a Prefeitura de Natal tentou recorrer da decisão alegando que a mesma prejudicava o município a partir do momento em que contribuía para o descontrole na cobrança de impostos pagos pelas empresas do Seturn. A Justiça negou o pedido do prefeito Carlos Eduardo, já que o pagamento da passagem inteira em dinheiro sempre foi permitido.