A Medida Provisória (MP) 671/15, que trata do refinanciamento das dívidas fiscais e
trabalhistas dos clubes de futebol profissional, é um dos destaques da pauta do
Plenário da Câmara dos Deputados, que se reúne hoje a partir das 14 horas.
Outra sessão está marcada para as 19 horas, quando os deputados poderão
analisar, em segundo turno, a proposta de reforma política (PEC182/07), já aprovada em primeiro turno pelo Plenário em junho.
A MP 671/15 cria o Programa de Modernização da Gestão e
de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), um instrumento de
refinanciamento que exige dos clubes que aderirem o cumprimento de critérios de
responsabilidade fiscal e de gestão interna.
O relatório do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) fixa em
até 240 meses o prazo do parcelamento das dívidas dos clubes, seja de futebol
ou não, além de prever parcelas menores nos 60 primeiros meses. O texto mantém
as normas de responsabilidade fiscal e gestão. As novas regras envolvem também as entidades de
administração do esporte (federações, confederações e ligas), tanto em relação
ao parcelamento quanto à gestão transparente.
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