Uma das principais conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
que amanhã completa 25 anos de promulgação pelo Governo Federal, foi a criação
dos Conselhos Tutelares, cujo objetivo é tomar as providências iniciais em
casos de violação dos direitos das crianças e adolescentes. Em Natal, porém, a
atuação destes órgãos foi por anos a fio quase fictícia, mas não menos onerosa.
Com um custo anual de manutenção que ultrapassa R$ 1,2 milhão somente na
capital, os Conselhos Tutelares atuam aquém do esperado pelo Poder Judiciário,
Ministério Público Estadual e Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência
Social (Semtas), que recentemente assumiu o financiamento dos custos dos
quatros Conselhos Tutelares espalhados por Natal.
Envolvidos em escândalos políticos, financeiros e ações
judiciais, o passado mais recente maculou a imagem dos Conselhos Tutelares e de
alguns dos conselheiros, que chegaram a perder os cargos após determinação do
Ministério Público Estadual. Isto gerou descrédito popular, apesar da relevância
dos Conselhos no acompanhamento das políticas públicas voltadas às crianças,
adolescentes e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, que é o
principal papel do órgão. Desde o ano passado, quando a Semtas assumiu o
custeio das entidades, mudanças foram adotadas. Até setembro de 2014, os
Conselhos Tutelares eram vinculados ao Gabinete Civil da Prefeitura de Natal, o
que gerava conflitos de interesse e administrativos que refletiam diretamente
na qualidade do serviço prestado pelos Conselhos.
Em paralelo à desvinculação do Gabinete Civil Municipal,
a Promotoria de Defesa da Infância e Juventude recrudesceu a fiscalização e
passou a exigir o funcionamento ideal dos Conselhos Tutelares, que se dividem
por cada uma das zonas administrativas da capital. Para isto, o promotor Marcus
Aurélio de Freitas Barros entrou com ações contra os Conselhos Tutelares na
Justiça Estadual. O representante do Ministério Público requereu a garantia de
averiguação inicial das denúncias e funcionamento aos sábados, domingos e
feriados dos quatro Conselhos, o que gerou polêmica entre os conselheiros.
com informações da Tribuna do Norte
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