A delegada de Polícia Civil de Areia Branca recebeu
recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para que seja
feita a apreciação dos Boletins de Ocorrência expedidos nos casos de delitos de
menor potencial ofensivo.
O documento emitido por meio da 1ª Promotoria de Justiça
da Comarca do município prevê ainda a abertura de pasta anual para
arquivamento, em ordem cronológica, de todos os Boletins de Ocorrência
expedidos devendo constar, em cada um, a providência adotada pela autoridade policial,
especificando o número do procedimento instaurado ou o motivo da sua ausência. A abertura de pasta anual também foi recomendada para
fins de arquivamento das correspondências expedidas e recebidas, em ordem
cronológica, certificando, em seu verso, o ofício por meio do qual foi
apresentada a resposta com a respectiva data, a fim de otimizar os trabalhos
investigativos. A medida vale, inclusive, para o recebimento de
correspondências do MPRN.
Outra providência a ser adotada pela delegada é a aplicação
de carimbo de remessa nos autos de Inquéritos Policiais e Termos
Circunstanciados de Ocorrência com a respectiva data do envio ao Poder
Judiciário, ao MPRN ou a outro órgão com atribuição ou competência para atuar
no feito, assegurando que, logo abaixo, seja aposto o recebimento pelo
destinatário. A autoridade policial deve ainda organizar os Inquéritos
Policiais e Termos Circunstanciados de Ocorrência recebidos para realização de
diligências, igualmente em ordem cronológica, mas separando em local próprio as
prioridades: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Estatuto do Idoso e
indiciado/réu preso.
Uma das razões para o envio da recomendação foi o fato de
que, nas últimas visitas realizadas à Delegacia de Polícia Civil de Areia
Branca, observou-se muita desorganização no arquivamento de documentos
recebidos e expedidos. O MPRN destacou que é comum a remessa dos autos das
investigações policiais ao Poder Judiciário sem qualquer expediente, em seu
bojo, que indique a data do envio e recebimento dos procedimentos. O órgão atuou, então, com o objetivo de melhorar os
serviços públicos e de relevância pública, propiciando uma integração das
funções que lhe cabem e da polícia judiciária, voltada para a persecução
penal.
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