A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta que isenta da cobrança de
Imposto de Renda (IR) a remuneração de férias e de 13% salário. A proposta
também isenta o abono de férias e a participação dos trabalhadores nos lucros da
empresa quando recebidos em decorrência de convenção ou acordo coletivo de
trabalho.
A isenção está prevista em substitutivo apresentado pelo deputado Benjamin
Maranhão (SD-PB) ao Projeto de Lei 2708/07, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). O
substitutivo reúne os textos do projeto de Busato e de outros 14 que tramitam
em conjunto. O texto aprovado altera a lei tributária 7.713/88 e a Lei
Orgânica da Seguridade Social (8.212/91), que hoje preveem a incidência do IR
sobre esses benefícios.
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