ESTADO - Governo publica no DOE Lei que regulariza situação dos agricultores do Baixo Açu

Um pleito dos produtores rurais do Baixo Açu por mais de duas décadas tornou-se realidade hoje, com a sanção, pelo governador Robinson Faria, da Lei 9.973/2015, publicada no Diário Oficial do Estado. A lei institui o Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim, promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado e dá outras providências, com benefícios a mais de 350 famílias. Em outras palavras, está terminada a espera que já durava 20 anos por parte dos permissionários do Baixo Assu de obterem a regularização de suas terras e, com isso, terem acesso a créditos rurais.

Com a publicação da Lei Ordinária, os permissionários do Baixo Assu devem procurar a Sape para regularizar suas terras e adquirir o título de posse. De acordo com informações do coordenador de Agropecuária e chefe de gabinete da Sape, Antonio Carlos Magalhães Alves, os valores a serem cobrados a partir das especificidades da Lei são pequenos e aquém dos valores de mercado porque, nesse caso, o Governo não pode fazer doação. Mas o mais importante é que com a documentação regularizada, em pouco tempo - bastando os trâmites bancários - os produtores terão acesso direto ao crédito e isso os torna mais independentes para gerenciar seu negócio. 

Regulamentação

A lei irá regulamentar a titularidade dos lotes de 110 agricultores do Distrito Irrigado do Baixo Açu (Diba), que atualmente beneficia 350 famílias. São seis mil hectares no total, sendo que 2,5 mil hectares estão funcionando e o restante deverá passar a operar com a publicação do decreto de hoje. O polo de produção gera hoje 3,5 mil empregos diretos. No total, são 40 lotes empresariais e 170 lotes de pequenos produtores.

Com a regularização fundiária, o Diba pode até dobrar a área irrigada do projeto em um prazo de dois anos, gerando mais 3,5 mil empregos e investimentos que podem chegar a R$ 60 milhões por parte das empresas, em equipamentos de irrigação, tratores, máquinas, implementos, cerca, galpões e plantações. “Caso tenhamos um bom inverno em 2016 e o volume da barragem Armando Ribeiro seja recuperado, ou a gente consiga a transposição do rio São Francisco para a irrigação, conseguiremos dobrar a produção em curto espaço de tempo”, prevê o presidente do Diba, Guilherme Saldanha. 

O projeto do Distrito Irrigado do Baixo Açu começou a ser implantado nos anos 1980 em conjunto com vários outros perímetros do Nordeste. A ideia era transformar o Vale do Açu em um grande centro da agroindústria no Rio Grande do Norte, a partir do transporte de água da recém-inaugurada barragem Armando Ribeiro Gonçalves, em 1983, para libertar os agricultores da dependência dos fenômenos naturais de seca e chuva.