MANDATO - CCJC aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

Fotógrafos, repórteres fotográficos e cinematográficos, cinegrafistas e operadores de câmera podem ter isenção de impostos e contribuições por cinco anos para importação de equipamentos de uso exclusivo na atividade profissional. O projeto de lei (PL 2114/11), relatado pelo deputado Felipe Maia (DEM), foi aprovado nesta terça-feira (18), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

De acordo com a matéria, o Executivo pode conceder a isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação), da Contribuição para os Programas de Integração Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Confins-Importação). A renúncia fiscal deve ser concedida apenas a produtos que não possuam similar nacional, com o teto de R$ 50 mil para o total das aquisições.

“Grande parte dos equipamentos utilizados por esses profissionais são importados. Por isso, o projeto é uma importante conquista dos profissionais que trabalham com imagem, pois podem ter acesso a equipamentos mais modernos e com preço mais baixo”, destacou o parlamentar. De autoria do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o projeto será enviado ao Senado, caso não haja recurso.