O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo
(172/12), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a
prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a
previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Devido à sessão do Congresso, marcada para logo em
seguida, os destaques apresentados ao texto ficaram para esta quarta-feira
(23). O texto ainda terá de ser votado em dois turnos no Senado. De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a
proposta foi aprovada por 381 votos a 40 e 7 abstenções, na forma do
substitutivo da comissão especial. De acordo com o texto do relator, deputado Andre Moura
(PSC-SE), essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em
ato normativo.
O relator ressaltou que sem os repasses não será possível
arcar com regras estipuladas em lei. “A crise econômica tem atingido fortemente
os estados e municípios e os prefeitos têm tido dificuldades de pagar os
servidores”, afirmou. Um dos casos citados por ele para ilustrar essa situação
foi o piso salarial nacional dos professores, que os municípios não conseguem
cumprir.
Moura lembrou ainda que o acordo para votação surgiu após
reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer. “Decidimos modificar
o texto para determinar que a União não ficará obrigada a repassar os recursos
a estados e municípios se os gastos não estiverem previstos no Orçamento
Federal”, disse Moura. “Da mesma forma, nesse caso, estados e municípios também
ficariam desobrigados de cumprir os encargos repassados pela União”, ressaltou
Moura.
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