BRASIL - Câmara aprova PEC que impede governo de transferir encargos para estados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo (172/12), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Devido à sessão do Congresso, marcada para logo em seguida, os destaques apresentados ao texto ficaram para esta quarta-feira (23). O texto ainda terá de ser votado em dois turnos no Senado. De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a proposta foi aprovada por 381 votos a 40 e 7 abstenções, na forma do substitutivo da comissão especial. De acordo com o texto do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo.

O relator ressaltou que sem os repasses não será possível arcar com regras estipuladas em lei. “A crise econômica tem atingido fortemente os estados e municípios e os prefeitos têm tido dificuldades de pagar os servidores”, afirmou. Um dos casos citados por ele para ilustrar essa situação foi o piso salarial nacional dos professores, que os municípios não conseguem cumprir.

Moura lembrou ainda que o acordo para votação surgiu após reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer. “Decidimos modificar o texto para determinar que a União não ficará obrigada a repassar os recursos a estados e municípios se os gastos não estiverem previstos no Orçamento Federal”, disse Moura. “Da mesma forma, nesse caso, estados e municípios também ficariam desobrigados de cumprir os encargos repassados pela União”, ressaltou Moura.