BRASIL - CCJ aprova punição para quem usar centro comunitário com fim eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar 443/09, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que pune pela legislação eleitoral quem fizer uso indevido de centro social para fins eleitorais, inclusive com cassação de registro e mandatos, e com inelegibilidade por oito anos.

O projeto original estabelecia pena de inelegibilidade por três anos, mas o relator, deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), fez uma atualização porque a proposta foi apresentada antes da aprovação da Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa).

O texto inclui o uso dos centros comunitários e assemelhados entre as hipoóteses de denúncia, juntamente com abuso do poder econômico, de autoridade, e uso indevido de meios de comunicação. Os efeitos desse tipo de ação atingem não só os candidatos, mas todos que tenham contribuído para a prática do ato indevido ou abusivo.