Mesmo com vetos parciais do governador Robinson Faria
(PSD) em cinco artigos, a sanção da chamada "Lei Cortez Pereira" que
regulamenta o cultivo de camarão em cativeiro, o presidente da Associação
Brasileira dos Criadores de Camarão (ABCC), Itamar de Paiva Rocha, afirma que o
ato do Poder Executivo "atende os pleitos da carcinicultura do Rio Grande
do Norte". Segundo ele, os incisos, parágrafos e artigos vetados são
aspectos legais que já existem no novo Código Florestal do país (Lei Federal
12.651/2012), "que não trarão prejuízos para a atividade econômica da
criação de camarão".
Orígenes Monte afirmou, ainda, que a "Lei Cortez
Pereira" deve beneficiar 95% dos produtores de camarão em cativeiro, que
no último censo feito em 2011, eram 460 no Estado. "Existia uma
insegurança jurídica muito grande, até então o Idema não tinha parâmetros para
licenciar e agora tem, as questões jurídicas estão disciplinadas e agora temos
uma regra pra seguir", concluiu ele.
Já o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama)
informou, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que não vai se
manifestar sobre a sanção da lei pelo Poder Executivo, pois tinha se
posicionado publicamente contra a aprovação e sanção da lei com duas cartas
enviadas há cerca de 45 dias ao governador Robinson Faria, elaboradas em
conjunto com representantes do Ministério Públicos e órgãos de defesa do meio
ambiente.
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