ESTADO - Lei que regulamenta cultivo de camarão é comemorada

Mesmo com vetos parciais do governador Robinson Faria (PSD) em cinco artigos, a sanção da chamada "Lei Cortez Pereira" que regulamenta o cultivo de camarão em cativeiro, o  presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Camarão (ABCC), Itamar de Paiva Rocha, afirma que o ato do Poder Executivo "atende os pleitos da carcinicultura do Rio Grande do Norte". Segundo ele, os incisos, parágrafos e artigos vetados são aspectos legais que já existem no novo Código Florestal do país (Lei Federal 12.651/2012), "que não trarão prejuízos para a atividade econômica da criação de camarão".

Orígenes Monte afirmou, ainda, que a "Lei Cortez Pereira" deve beneficiar 95% dos produtores de camarão em cativeiro, que no último censo feito em 2011, eram 460 no Estado. "Existia uma insegurança jurídica muito grande, até então o Idema não tinha parâmetros para licenciar e agora tem, as questões jurídicas estão disciplinadas e agora temos uma regra pra seguir", concluiu ele.

Já o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) informou, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que não vai se manifestar sobre a sanção da lei pelo Poder Executivo, pois tinha se posicionado publicamente contra a aprovação e sanção da lei com duas cartas enviadas há cerca de  45 dias ao governador Robinson Faria, elaboradas em conjunto com representantes do Ministério Públicos e órgãos de defesa do meio ambiente.