O juiz Geraldo Antônio da Mota suspendeu os efeitos de
duas penalidades impostas a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de
Açúcar) e a Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A - empresas
responsáveis por marcas como Extra, Pão de Açúcar e Assaí - que foram aplicadas
pelo Procon Municipal de Natal, ambas decorrentes de legislações municipais que
trazem a exigência de empacotadores ou embaladores nos guichês de caixas
registradores.
A legislação determina aos estabelecimentos comerciais supermercados e
hipermercados a obrigação de prestar serviço de acondicionamento ou embalagem
dos produtos adquiridos por seus clientes. Entretanto, em sua decisão, o
magistrado Geraldo Antônio da Mota considerou que o dispositivo legal sequer
foi regulamentado, exclusivamente no que concerne a tal exigência
Nenhum comentário:
Postar um comentário