NATAL - Juiz anula multas por falta de embaladores em supermercados

O juiz Geraldo Antônio da Mota suspendeu os efeitos de duas penalidades impostas a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) e a Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A - empresas responsáveis por marcas como Extra, Pão de Açúcar e Assaí - que foram aplicadas pelo Procon Municipal de Natal, ambas decorrentes de legislações municipais que trazem a exigência de empacotadores ou embaladores nos guichês de caixas registradores.

A legislação determina aos estabelecimentos comerciais supermercados e hipermercados a obrigação de prestar serviço de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos por seus clientes. Entretanto, em sua decisão, o magistrado Geraldo Antônio da Mota considerou que o dispositivo legal sequer foi regulamentado, exclusivamente no que concerne a tal exigência