Neste sábado (20), a chamada Lei dos Partidos Políticos completará
20 anos. Promulgada em 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.096 regulamenta todo
o processo eleitoral no Brasil. É ela que determina, por exemplo, como se dá a
organização e funcionamento dos partidos políticos, a filiação partidária e a designação
de candidatos. A lei ainda regulamenta o Fundo Partidário e a prestação de
contas dos partidos, entre outros assuntos.
Ao longo das últimas duas décadas a Lei 9.096/95 sofreu alterações
por meio de emendas votadas no Congresso Nacional. No entanto, segundo o
ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga, ela ainda conserva
a sua essência: “O corpo da norma está consolidado, não tendo sido alterado
substancialmente”. Ele explicou que a Lei dos Partidos Políticos pôs fim à
tradição edição de normas às vésperas de cada eleição, o que segundo ele trazia
alguns casuísmos que não eram bem-vindos ao processo eleitoral.
Os desafios enfrentados pela lei desde a sua promulgação foram
muitos. O combate à cultura da compra de votos, a ocorrência de abuso de poder
político e econômico e a regulamentação da campanha eleitoral foram alguns dos
tópicos que suscitaram o debate da sociedade e trouxeram alterações e
acréscimos para o texto original. Atualmente, no contexto da Reforma Política
que está sendo debatida no Congresso Nacional, as questões em discussão são
outras, como as regras de criação de novos partidos e a questão da fidelidade
partidária.
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