O Prefeito e o secretário municipal de Saúde de Porto do
Mangue devem disciplinar e estabelecer protocolos administrativos para promoção
da assistência estabelecida no Programa de Triagem Neonatal em suas equipes do
Estratégia Saúde da Família para que seja garantida a coleta e envio das
amostras do teste do pezinho para o Laboratório Central Dr. Almino Fernandes
(Lacen/RN) em tempo hábil.
A medida está prevista na recomendação emitida pelo
Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Assu, que
estabelece também que as amostras dos testes do pezinho sejam apanhadas e
transportadas da Unidade Básica de Saúde para o Lacen/RN, de forma que seja
estabelecido um fluxo contínuo de coleta e transporte do material bem como
retorno dos resultados dos exames para a unidade de saúde.
Outras providências a serem tomadas dizem respeito à
garantia do fornecimento do material necessário para a coleta do teste do
pezinho e à capacitação de profissionais para realização da triagem neonatal já
que, segundo a Política Nacional da Atenção Básica, cabe ao profissional de
enfermagem a assistência à saúde dos indivíduos e famílias cadastradas nas
equipes, em todas as fases do desenvolvimento humano.
Conforme o ofício nº. 33/2015 DG, expedido pelo Lacen/RN,
vários municípios têm atrasado a entrega de amostras dos testes do pezinho
comprometendo a efetividade da Política de Triagem Neonatal no Estado cujo
objetivo principal é o desenvolvimento de ações em fase pré-sintomática devendo
ocorrer o acompanhamento e tratamento de doenças congênitas detectadas em todos
os nascidos vivos preservado o acesso, o incremento da qualidade e da
capacidade instalada dos laboratórios especializados e serviços de atendimento.
A Promotoria de Justiça de Assu estabeleceu o prazo de 30
dias para que as autoridades de Porto do Mangue informem as providências
tomadas em cumprimento à recomendação remetendo a documentação comprobatória
correlata sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
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