A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, por meio
de despacho publicado nesta quarta-feira (28) no "Diário Oficial da
União", o projeto de lei nº 24, de 2013 (nº 1.391/11 na Câmara dos
Deputados), que dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de
designer. Segundo o documento, o PL foi vetado por inconstitucionalidade.
A proposta, de autoria da Câmara, do ex-deputado Penna
(PV-SP), previa que somente os titulares de curso superior, ou pessoas com
experiência mínima de três anos até a data de publicação da lei, poderiam
exercer a profissão. Também ficaria vedada a entrada no mercado de trabalho de
pessoas sem a adequada qualificação para realizar atividades envolvendo
desenhos industriais, pesquisa, magistério, consultoria e assessoria, conexas
aos desenhos. O fruto do trabalho do designer passaria a ser protegido pela Lei
dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Segundo o texto, foram ouvidos Ministérios da Justiça, da
Fazenda, do Planejamento,
Orçamento e Gestão, do Trabalho e Previdência Social, da Educação e a
Advocacia-Geral da União e todos manifestaram-se pelo veto porque a
"Constituição, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições
apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade." Agora, o veto será submetido a apreciação do Congresso
Nacional.
Nenhum comentário:
Postar um comentário