O 7º Encontro Nacional de Magistrados da Infância e da
Juventude, do qual participou o juiz potiguar José Dantas de Paiva, serviu para
a emissão de uma Nota Técnica contra a federalização dos crimes sexuais
praticados contra vulneráveis. O documento, publicado nessa quinta-feira, 22,
se opõe à Proposta de Emenda Constitucional n° 439/2014, em trâmite na Câmara
dos Deputados, em Brasília.
A Nota foi emitida pela Associação dos Magistrados
Brasileiros – AMB -, entidade de classe de âmbito nacional, que congrega mais
de 14 mil magistrados de todas as áreas do Poder Judiciário e a Associação
Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude – ABRAMINJ -, entidade
também nacional, que congrega mais de 800 magistrados envolvidos com a proteção
dos direitos das crianças e adolescentes.
As entidades entendem que a justificativa da PEC para
federalização dos delitos encontra-se totalmente equivocada e desamparada de
estudos acadêmicos e de dados estatísticos a lhe darem suporte.
Segundo ainda as entidades, ao propor a federalização dos
crimes sexuais contra vulneráveis, menospreza-se a melhor doutrina sobre a
materia1, já que é necessário que o aparato de proteção – polícia, Ministério
Público, Poder Judiciário e rede de atendimento – estejam integrados e o mais próximo
possível do fato, o que não ocorrerá se ocorrer o desaforamento proposto, pois
as Justiças Estaduais estão presentes em 2.620 municípios do país, enquanto que
a Justiça Federal, neste momento, possui apenas 273 Subseções Judiciárias.
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