BRASIL - Infância e Juventude: nota é emitida contra federalização dos crimes sexuais

O 7º Encontro Nacional de Magistrados da Infância e da Juventude, do qual participou o juiz potiguar José Dantas de Paiva, serviu para a emissão de uma Nota Técnica contra a federalização dos crimes sexuais praticados contra vulneráveis. O documento, publicado nessa quinta-feira, 22, se opõe à Proposta de Emenda Constitucional n° 439/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A Nota foi emitida pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB -, entidade de classe de âmbito nacional, que congrega mais de 14 mil magistrados de todas as áreas do Poder Judiciário e a Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude – ABRAMINJ -, entidade também nacional, que congrega mais de 800 magistrados envolvidos com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

As entidades entendem que a justificativa da PEC para federalização dos delitos encontra-se totalmente equivocada e desamparada de estudos acadêmicos e de dados estatísticos a lhe darem suporte.

Segundo ainda as entidades, ao propor a federalização dos crimes sexuais contra vulneráveis, menospreza-se a melhor doutrina sobre a materia1, já que é necessário que o aparato de proteção – polícia, Ministério Público, Poder Judiciário e rede de atendimento – estejam integrados e o mais próximo possível do fato, o que não ocorrerá se ocorrer o desaforamento proposto, pois as Justiças Estaduais estão presentes em 2.620 municípios do país, enquanto que a Justiça Federal, neste momento, possui apenas 273 Subseções Judiciárias.