Segundo informações divulgadas pela Associação Nacional dos Usuários
de Ciclomotores (ANUC), a entidade entrou com uma ação civil pública, com
pedido de antecipação de tutela, que foi ajuizada contra a União Federal em
decisão liminar proferida pela juíza Nilcéa Maggy, da 5ª Vara Federal em
Pernambuco.
Em seu comunicado, a ANUC informa que os proprietários de
ciclomotores foram prejudicados pela a Lei 13.154, que entrou em vigor em 31 de
julho de 2015. Pela lei, os ciclomotores – também conhecidos como
“cinquentinha” – devem ser licenciados e os condutores portar CNH – Categoria
“A” ou Autorização para Condução de Ciclomotores (“ACC''). Na prática, porém,
os donos de ciclomotores não conseguiam a emissão da ACC junto aos Detrans
(Departamento Estadual de Trânsito) e motoescolas.
Com base nessa alegação, a ANUC conseguiu a suspensão
temporária da exigência da CNH ou ACC. Porém continua valendo a necessidade de
emplacamento dos ciclomotores – que em sua grande maioria roda na
clandestinidade. Segundo a Abraciclo, associação dos fabricantes do setor,
entre 2010 e 2014 foram importadas mais de 650 mil unidades e a produção
interna foi de 195 mil ciclomotores. Desse total, menos de 10% foram emplacados,
segundo dados do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito)
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