ESTADO - MPRN recomenda medidas para eleições do Conselho Tutelar em Mossoró e Serra do Mel

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, emitiu recomendações aos prefeitos dos municípios de Mossoró e Serra do Mel, a fim de garantir que os integrantes da Comissão Especial Eleitoral do Comdica tenham o suporte de um assessor jurídico do município durante as eleições para os membros do Conselho Tutelar, que acontecem no dia 4 de outubro.

A Comissão Especial Eleitoral, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, foi criada para a organização e condução do processo de escolha e, conforme o edital 01/2015 do Comdica, também deve analisar e decidir acerca de incidentes ocorridos na realização das eleições.

A recomendação considerou que é responsabilidade do Poder Executivo Municipal fornecer ao Comitê a assessoria técnica (inclusive jurídica) necessária ao regular desempenho de suas atribuições e que o fornecimento de assessoria jurídica ao Comdica nas eleições, além de diminuir eventuais riscos que atentem contra a transparência do pleito, trará maior segurança aos integrantes da Comissão durante o exercício da função.

Ficou recomendado que, durante as eleições unificadas, as Prefeituras disponibilizem o suporte de um assessor jurídico a fim de que os integrantes da Comissão Eleitoral do Comdica recebam o apoio necessário para tomar as decisões em torno das intercorrências e impugnações que possam surgir durante e após a votação.

Caso haja descumprimento injustificado do que ficou recomendado, o MPRN poderá tomar as medidas judiciais necessárias a assegurar o fiel cumprimento da recomendação e a regularidade do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar.