O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por
intermédio da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, recomendou ao
prefeito, ao presidente da Câmara e ao procurador-geral ou assessor jurídico de
Serra do Mel que promovam as medidas judiciais pertinentes relativas às
condenações imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a Aldamir
Ferreira de Mesquita, ex-presidente da Câmara Municipal e a Francisco Bezerra
Lins Filho, ex-prefeito de Serra do Mel.
A Promotoria de Justiça constatou em Procedimento
Preparatório a existência do Acórdão nº 165/2013-TC, por meio do qual Aldamir
Ferreira de Mesquita, ex-presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel e
ordenador de despesas à época do mandato, foi condenado a restituir a
importância de R$ 25.070,40, por irregularidades das contas sob sua
responsabilidade.
Também foi verificada a existência do Acórdão nº
156/2013-TC, que condenou o ex-prefeito de Serra do Mel, Francisco Bezerra Lins
Filho, a ressarcir o montante de R$ 13.286,00, em razão das irregularidades
materiais cometidas, bem como o valor de R$ 89,25, em virtude de pagamentos
indevidos relativos a taxas e tarifas bancárias.
O ex-prefeito deve ressarcir, ainda, a quantia de R$
2.550,00 por concessão irregular de diárias e R$ 10.646,75 pela omissão no
dever de prestar contas. Há também multa no valor de R$ 3.985,80, em
decorrência da irregularidade material detectada. Além da multa de R$ 2.000,00,
referente a contratação de médicos plantonistas sem prévio concurso público.
O MPRN recomendou ainda que o procurador-geral do Estado
promova a execução das multas cominadas pelo Tribunal de Contas do Estado ao
ex-gestor de Serra do Mel. Os valores aludidos serão direcionados aos erários
estadual e municipal, estando, portanto, a execução sujeita ao postulado
administrativo da indisponibilidade do interesse público.
Prefeito, presidente da Câmara Municipal e
procurador-geral ou assessor jurídico de Serra do Mel, bem como o
procurador-geral do Estado, devem informar no prazo de 10 dias, a contar da
data do recebimento da recomendação, as providências tomadas ou que pretendem
tomar.
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