ESTADO - MPRN recomenda que decisão do TCE em Serra do Mel seja executada

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, recomendou ao prefeito, ao presidente da Câmara e ao procurador-geral ou assessor jurídico de Serra do Mel que promovam as medidas judiciais pertinentes relativas às condenações imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a Aldamir Ferreira de Mesquita, ex-presidente da Câmara Municipal e a Francisco Bezerra Lins Filho, ex-prefeito de Serra do Mel.

A Promotoria de Justiça constatou em Procedimento Preparatório a existência do Acórdão nº 165/2013-TC, por meio do qual Aldamir Ferreira de Mesquita, ex-presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel e ordenador de despesas à época do mandato, foi condenado a restituir a importância de R$ 25.070,40, por irregularidades das contas sob sua responsabilidade.

Também foi verificada a existência do Acórdão nº 156/2013-TC, que condenou o ex-prefeito de Serra do Mel, Francisco Bezerra Lins Filho, a ressarcir o montante de R$ 13.286,00, em razão das irregularidades materiais cometidas, bem como o valor de R$ 89,25, em virtude de pagamentos indevidos relativos a taxas e tarifas bancárias. 

O ex-prefeito deve ressarcir, ainda, a quantia de R$ 2.550,00 por concessão irregular de diárias e R$ 10.646,75 pela omissão no dever de prestar contas. Há também multa no valor de R$ 3.985,80, em decorrência da irregularidade material detectada. Além da multa de R$ 2.000,00, referente a contratação de médicos plantonistas sem prévio concurso público.

O MPRN recomendou ainda que o procurador-geral do Estado promova a execução das multas cominadas pelo Tribunal de Contas do Estado ao ex-gestor de Serra do Mel. Os valores aludidos serão direcionados aos erários estadual e municipal, estando, portanto, a execução sujeita ao postulado administrativo da indisponibilidade do interesse público.

Prefeito, presidente da Câmara Municipal e procurador-geral ou assessor jurídico de Serra do Mel, bem como o procurador-geral do Estado, devem informar no prazo de 10 dias, a contar da data do recebimento da recomendação, as providências tomadas ou que pretendem tomar.