A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de
Lei (PL) 2180/15, do deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que altera o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para punir motoristas e ciclistas que não
respeitarem as regras para o uso correto de ciclovias, ciclofaixas e
ciclorrotas. No caso dos motoristas, o PL modifica o código para
considerar infração leve, com pena de multa, para quem parar o veículo sobre
ciclovias e ciclofaixas.
Penalidade para ciclistas
Em relação aos ciclistas, o texto aprovado considera infração gravíssima, com
pena de multa e retenção da bicicleta, deixar de transitar nas ciclovias ou
ciclofaixas quando a via dispuser deste tipo de pista. Nesse caso, se o
ciclista não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o valor das multas
será vinculado ao número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), podendo ser o
valor inscrito em Dívida Ativa em decorrência de inadimplência.
Relator na comissão, o deputado Mauro Mariani (PMDB-SC)
apresentou parecer pela aprovação do projeto principal e do apensado (PL
2728/15), mas sugeriu um novo texto por entender que as mudanças devem ser
inseridas em artigos já existem e não criando novos dispositivos.
Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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