A Lei de Responsabilidade das Estatais é o primeiro item
da pauta da sessão deliberativa do Senado na terça-feira (16). O projeto
(PLS
555/2015), que divide a opinião dos senadores, teve sua discussão adiada
para que o tema fosse incluído em reunião de líderes e possibilitasse a
apresentação de proposta alternativa.
Também consta da pauta do Plenário projeto de Resolução (PRS
84/2007) sobre o limite global para o montante da dívida da União. Do
senador José Serra (PSDB-SP), o projeto estabelece limites para a dívida
consolidada e para a dívida consolidada líquida. Serra observa que a proposta
atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o
senador, o espírito da responsabilidade fiscal “anda perdido no Brasil” e seu
projeto pode servir de incentivo ao equilíbrio das contas públicas.
Mais um projeto de resolução previsto para discussão é o PRS
61/2015 que cria, no âmbito
do Senado, a Instituição Fiscal Independente (IFI). Em discussão desde o ano
passado, a ideia é aprimorar os mecanismos de avaliação e controle social da
política fiscal.
Com prioridade para deliberação, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 128/2015 é um dos itens incluídos na ordem do
dia. Reivindicação dos governadores e encampada pela Agenda Brasil, a proposta
proíbe a União de criar ou transferir despesas para os entes federados sem a
previsão dos repasses necessários para o custeio.
Está prevista ainda a votação em primeiro turno da PEC
110/2015 que restringe a
quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelece processo
seletivo público.
Finalmente, dois projetos tramitam em regime de urgência.
Um deles é o PLS
131/2015, que acaba com a obrigatoriedade de a Petrobras participar de 30%
dos projetos de exploração no pré-sal.
O outro projeto (PLS
400/2014) institui percentual mínimo em relação à produção total para o
excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha.
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