GUAMARÉ - TCE-RN determina exoneração comissionados e realização de concurso na Câmara

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou a exoneração dos cargos comissionados em excesso lotados na Câmara Municipal de Guamaré, num prazo de 45 dias, e a realização de concurso público para provimento de servidores efetivos. A Câmara de Guamaré possui 116 cargos em seu quadro funcional e todos são preenchidos por servidores comissionados, inexistindo qualquer servidor efetivo.

Além disso, segundo voto do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, relator do processo, apresentado nesta terça-feira (16), a Câmara terá 30 dias para redimensionar o seu quadro funcional levando em consideração o tamanho do município. O processo é fruto de representação postulada pela Diretoria de Despesa com Pessoal – DDP, visando sanar a inconstitucionalidade da composição do quadro funcional da Câmara Municipal de Guamaré.

O presidente da Câmara Municipal de Guamaré, Eudes Miranda, ficará sujeito a uma multa no valor de R$ 100 por cada dia de atraso em relação a cada uma das medidas cautelares deferidas que não forem cumpridas nos devidos prazos, prazo que começa a contara partir da ciência da decisão.