O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipanguaçu, emitiu recomendação aos proprietários de bares e supermercados, autoridades policiais, conselheiros tutelares e à população dos municípios de Ipanguaçu e Itajá, a fim de combater a poluição sonora e garantir o cumprimento dos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que diz respeito à entrada e permanência de crianças e adolescentes em festas e proibição da venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos.
O documento prevê que quando os proprietários de bares, casas de show e danceterias realizarem festas, caso queiram obter autorização para entrada de crianças e adolescentes desacompanhados de responsáveis legais, dirijam-se com pelo menos 10 dias úteis de antecedência à autoridade judicial a fim de requerer o devido alvará. Caso a licença judicial não seja concedida, os responsáveis pelos estabelecimentos devem proibir o ingresso de crianças e adolescentes que não estejam na companhia de um responsável.
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