BRASIL - Advogado constitucionalista explica: “Impeachment não é golpe. Está na Constituição”

O advogado constitucionalista Caio Vitor Barbosa, procurado pelo portal Agora RN, comentou a declaração do ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), dada esta semana sobre a legalidade do processo de impeachment. O jurista potiguar também referendou o entendimento do membro da Suprema Corte e explicou que o impeachment é um instrumento legal e previsto na Constituição Federal.

“Impeachment não é golpe. O impeachment é um procedimento comum do regime presidencialista. Está na Constituição. Ele é previsto nas hipóteses do presidente ou qualquer agente político cometer algum crime de responsabilidade. Isso acontece nas diversas esferas, seja ela municipal, estadual ou federal. Os agentes políticos estão susceptíveis a essa situação”, explicou.

O jurista disse que o impedimento é um instrumento politicamente é conduzido pelo Parlamento como referendado pelo STF. O advogado, porém, ao analisar o caso concreto da presidente Dilma Rousseff, destacou que é necessário ficar evidente que de fato o gestor cometeu um crime de responsabilidade e, mais do que isso, que agiu dolosamente para que o impedimento seja confirmado.

“No caso da presidente, se ficar comprovado que praticou o crime de responsabilidade e que agiu em dolo, pode ser claramente aceito o pedido. Em sendo improcedente, ou seja, se não ficar comprovado o crime de responsabilidade e os responsáveis pelo julgamento rejeitarem, o processo aberto termina sendo arquivado”, completou.

Na última quarta, indagado sobre o processo de impeachment, o ministro afirmou com absoluta correção, que “o processo de impeachment é previsto na Constituição e nas leis brasileiras. Não se trata de um golpe. Todas as democracias têm mecanismos de controle, e o processo de impeachment é um tipo de controle”.

Fonte: http://agorarn.com.br/politicaagorarn/advogado-constitucionalista-explica-impeachment-nao-e-golpe-esta-na-constituicao/