O microempreendedor individual poderá utilizar a sua
residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não
exigir local específico para funcionamento. É o que está previsto no Projeto de
Lei da Câmara (PLC) 167/2015
Complementar, aprovado nesta terça-feira (29), por unanimidade, no Plenário
do Senado. A matéria segue agora para sanção presidencial.
De autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), a
proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte (Lei Complementar 123/2006). A justificativa é de que alguns
empreendedores individuais que poderiam exercer a atividade em sua própria
residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa
finalidade, estão impedidos de fazê-lo pela legislação de vários estados, que
proíbem a coincidência entre o endereço do empreendimento e o endereço
residencial.
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a matéria teve
parecer favorável do relator Blairo Maggi (PR-MT), que observou ser racional e
economicamente viável que o empreendedor utilize a própria residência para o
exercício de sua atividade empresarial, com substancial economia de recursos.
Além disso, com internet e redes sociais, fica mais fácil a adoção do trabalho
em casa.
Os senadores presentes na sessão elogiaram a proposta
que, segundo eles, é importante principalmente no momento de crise econômica
que o país está vivendo. De acordo com os parlamentares, mesmo sendo simples, o
projeto tem impacto social muito grande, já que desburocratiza e facilita a
vida das microempresas sem gerar custos para o governo.
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