Os deputados da Assembleia Legislativa do RN aprovaram a
unanimidade, Projeto de Lei Complementar 06/16, que dispõe sobre as infrações e
a aplicação de penalidades, no âmbito da Política Estadual de Recursos
Hídricos. A proposta permite a punição, por parte do Instituto de
Gestão de Águas (IGARN), para quem se utiliza dos recursos hídricos de forma
indevida. O projeto agora segue para sanção governamental.
O projeto foi votado em regime de urgência e contou com o
trabalho em conjunto das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), de
Finanças e Fiscalização (CFF) e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Interior. Ainda na sessão plenária desta quarta-feira (13), os
deputados presentes aprovaram a matéria que pretende enumerar as doenças
consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, que dão ensejo à concessão de
aposentadoria por invalidez com proventos integrais, alterando a Lei
Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005.
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