O vereador do PSOL, Sandro Pimentel, denunciou nesta
terça-feira (19) o suposto crime de responsabilidade cometido pelo prefeito
Carlos Eduardo Alves (PDT). Segundo o parlamentar, o prefeito não realizou a
prestação de contas da Prefeitura do ano de 2015 até o dia 30 de março
deste ano junto à Câmara de Vereadores, conforme determina a Lei Federal 201 de
21 de fevereiro de 1967 e o artigo 47 da Lei Orgânica de Natal.
O artigo 1º e inciso VI da Lei diz que “é
considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, deixar de prestar contas anuais da
administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a
Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos”;Já o artigo 47 da Lei Orgânica de Natal diz que “as
contas do Município, compreendendo as dos órgãos da administração direta,
inclusive fundações, devem ser apresentadas até o dia trinta de março de cada
ano à Câmara Municipal, ficando à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e impugnação, a partir do dia trinta e um de março, pelo prazo de
sessenta dias, junto com as da Câmara Municipal.
Findo esse prazo, as contas
serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado para emitir parecer, inclusive
pronunciando-se sobre eventuais impugnações oferecidas.”Sandro afirmou em seu discurso que vai encaminhar o
pedido de impeachment e cassação do mandato do prefeito ao Ministério Público
do Estado. “Estamos encaminhado essa denúncia ao MP e pedindo a sua
cassação. O prefeito cometeu crime de responsabilidade e não pode ficar
impune”, avisou.
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