A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em caráter
conclusivo, proposta que obriga os condomínios a instalar medidores
individuais de consumo de água. Pelo texto (PL 5020/13, do Senado), a exigência entrará em vigor cinco
anos após a publicação da nova lei e valerá somente para os prédios construídos
depois desse período. O projeto seguirá agora para sanção presidencial, exceto
se houver recurso para que analisado antes pelo Plenário da Câmara.
Favorável à matéria, o relator na CCJ, deputado Veneziano
Vital do Rêgo (PMDB-PB), ressaltou que já existem leis municipais – em Recife
(PE), Piracicaba (SP) e Aracaju (SE), por exemplo – que torna obrigatória a
hidrometração. A comissão acompanhou o voto dele pela constitucionalidade e
juridicidade do texto do Senado.
Conscientização
Vários parlamentares elogiaram a proposta. “Muitas vezes, há alguém que gosta
de gastar muita água e quem acaba pagando é o condomínio”, destacou o deputado
Luiz Couto (PT-PB). O deputado Moroni Torgan (DEM-CE) disse que a
individualização é essencial para melhorar a gestão da água.
A Amazônia, onde estão as mais baixas concentrações populacionais, possui 78%
da água superficial do País, enquanto o Sudeste, com a maior concentração de
habitantes, dispõe de apenas 6% do total. Em 2011, as 100 maiores cidades
brasileiras geraram mais de 5,1 bilhões de m³ de esgoto, dos quais mais de 3,2
bilhões de m³ não receberam tratamento.
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