O presidente em exercício Michel Temer afirmou que
vai apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limitará o
crescimento da despesa primária total. "Está sendo redigido e acredito que
até semana que vem teremos completado esse trabalho", afirmou. Segundo
Temer, a proposta é de um limite para crescimento da despesa seja equivalente a
inflação do ano anterior. "O Congresso continuará com liberdade absoluta
para definir crescimento do gasto." Temer afirmou que as despesas do setor
público encontram-se em uma trajetória insustentável e afirmou que o governo
estuda o pagamento do BNDES de sua dívida junto ao Tesouro Nacional. Segundo
ele, o poder Executivo já colocou R$ 500 bilhões no BNDES e o governo vai
trabalhar no sentido da devolução deste pagamento. Segundo o presidente em
exercício, é possível neste primeiro momento trabalhar o pagamento de até R$
100 bilhões. "Estamos fazendo toda avaliação jurídica para verificar se
não há irregularidade para trazer R$ 100 bilhões para os cofres públicos",
disse, ressaltando que "a única coisa" que o governo não pode fazer é
praticar um ato injurídico que permita que as "acusações que se
deram no governo anterior voltem a acontecer". "Não haverá nenhuma
hipótese de irregularidade", afirmou. De acordo com o presidente em
exercício, a medida pode significar R$ 7 bilhões ao ano para o Tesouro
Nacional.
Previdência. Temer
disse ainda que o governo não vai mudar as regras da Previdência sem
concordância da sociedade. Um grupo
semelhante ao mencionado por Temer é organizado desde o governo passado no
Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência
Social. A reforma da previdência pretendida pelo ex-ministro da Fazenda, Nelson
Barbosa, estava sendo discutida nesse fórum. Ao lado do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do
interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, o presidente em exercício
disse que grande parte da população está a favor de
medidas pré-anunciadas para a Previdência.
Subsídios. Temer anunciou que, a partir de
agora, nenhum ministério poderá apresentar um programa que aumente nominalmente
os subsídios pagos pelo Tesouro Nacional nos programas do
governo. "Só poderá fazer se houver compensação em outra
atividade", disse ele. O impacto da medida, segundo Temer, será de R$ 2
bilhões por ano. A proposta é regulamentar essa política para definir os
critérios. Ele enfatizou que o primeiro objetivo das medidas é a
retomada do crescimento para permitir o aumento do emprego. E, dessa forma,
alçar as pessoas que vivem na pobreza à classe média. Temer afirmou que é
importante olhar para frente e não ficar criticando o passado.
Fundo soberano. Ainda
nas medidas para o controle da dívida pública, Temer disse que o governo estuda
extinguir o fundo soberano, criado como reserva do pré-sal. Ele disse que a
ideia é usar os R$ 2 bilhões do patrimônio atual do fundo para reduzir o
endividamento público. Aos líderes, o presidente em exercício elencou os
projetos em tramitação no Congresso que o governo considera prioritários. Entre
eles, está a flexibilização da Petrobrás no pré-sal. A medida é
polêmica por mudar o marco exploratório inaugurado nas gestões petistas, o
regime de partilha. A proposta de José Serra (PSDB-SP) (agora ministro de
Relações Exteriores) mantém o regime de partilha, mas acaba com a
obrigatoriedade de a Petrobras participar de todos os leilões de
exploração do pré-sal.
Outro projeto que tem prioridade para o governo é o que
melhora a governança dos fundos de pensão e das empresas estatais. Temer disse
que a medida visa introduzir critérios rígidos para a nomeação dos dirigentes
dos fundos de pensão e de estatais. "Serão pessoas tecnicamente
preparadas. Estabelece um mecanismo que implicará a alocação eficiente de
centenas de bilhões de reais", afirmou.
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