A redução da maioridade penal volta à pauta da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (1º). A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012,
do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), abre a possibilidade de
penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes
graves. A proposta foi discutida no último dia 18, quando teve pedido de
vista do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor de voto em separado
contrário à PEC 33/2012.
A proposta tramita em conjunto com mais três PECs que
versam sobre o tema. No relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi
apresentado um substitutivo que manteve a aprovação do texto de Aloysio e
rejeitou as outras três (PECs 74/2011, 21/2013 e 115/2015).
O foco de Ferraço foi detalhar os crimes graves envolvendo menores que podem
ser alvo de desconsideração da inimputabilidade penal. Além dos crimes
hediondos listados na Lei nº
8.072/1990, a redução da maioridade penal seria cabível na prática
de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo
qualificado.
Ao contrário do que previa a proposta de Aloysio, o
relator decidiu excluir desse rol o crime de tráfico de drogas. A
desconsideração da inimputabilidade penal de menores de 18 anos e maiores de 16
anos deverá ser encaminhada pelo Ministério Público.
Na reunião do dia 18 de maio, também foi apresentado
requerimento pelo senador Telmário Mota (PDT-RR), que reivindicou a promoção de
debate sobre o assunto com quase uma dezena de representantes da sociedade.
Ferraço e Aloysio discordaram da votação do requerimento de Telmário e da
necessidade de nova audiência sobre a redução da maioridade penal. Apesar
de outros senadores terem defendido o debate, Ferraço invocou questões
regimentais que acabaram impedindo a votação imediata do requerimento de
Telmário. Além dessa proposta, a CCJ analisa ainda mais 34 itens. A
reunião tem início marcado para as 10h, na sala 3 da ala Senador Alexandre
Costa.
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