O Senado e a Câmara dos Deputados terão esta semana suas
primeiras sessões deliberativas no governo de Michel Temer, o presidente da
República interino. A mudança vem acompanhada de nova composição de forças, na
qual o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Pc do B prometem se apresentar como
siglas de oposição, enquanto o Democratas e o PSDB passam a ser importantes
aliados do novo governo. A semana promete começar com a definição dos novos
líderes do governo nas duas Casas. Serão eles os responsáveis por fazer com que
a agenda de prioridades que será apresentada pelo Executivo ao Congresso seja
votada com tranquilidade e sem sobressaltos.
DRU - No Senado, entre os 10 itens que constam da pauta da
sessão deliberativa desta terça-feira (17) está a proposta de emenda à
Constituição que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas,
como saúde, educação, tecnologia e pesquisa, que aguarda votação em plenário.
Popularmente conhecida como DRU , a desvinculação das receitas da União (PEC
143/15) propõe nessa lista entre 25% da arrecadação da União de impostos,
contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
(Cide-combustíveis).
Precatórios - Também está na ordem do dia a PEC dos Precatórios
(159/15) - dívidas que o governo tem com o cidadão que ganhou um processo
judicial – a ideia é permitir o uso de dinheiro depositado na Justiça para
pagar dívidas públicas.
Medida Provisória - Há ainda na pauta de terça-feira a MP 707/15, já aprovada
na Câmara. Na visão dos deputados, a MP traz melhores condições de
refinanciamento para produtores rurais e caminhoneiros. Além disso, com ela,
agricultores terão mais prazo e desconto para quitar débitos referentes ao
crédito rural, e os contratos de financiamento de caminhoneiros com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão expandidos. Entre os senadores, no entanto, a recepção à medida não
foi tão positiva. O tucano Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) alertou que, quando
a MP foi editada, a redação cabia em uma página. Ao chegar ao Senado, passou a
ter 24 páginas, em frente e verso. Quem também reclamou foi o senador Agripino Maia
(DEM-RN). Ele teme que a medida, vista como fundamental para o Nordeste, tenha
os efeitos comprometidos pelo fato de outras regiões terem sido incluídas.
Diante do impasse, a medida chegou a ser posta em votação na terça, mas depois
foi retirada.
Câmara - Na Câmara, a pauta está trancada por quatro medidas
provisórias (MPs) e três projetos de lei do Executivo com urgência
constitucional. Entre as MPs, está a (712/16) que define ações de combate ao
mosquito transmissor do vírus Zika e da dengue.
Dívidas dos estados - O destaque entre as propostas que estão na pauta em
regime de urgência é o projeto de lei complementar 257/16 - que trata do
alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20
anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente
as despesas com pessoal.
O tema é polêmico e alvo de questionamento no Supremo
Tribunal Federal (STF), que suspendeu por 60 dias o julgamento da mudança no
cálculo da correção de dívidas dos estados com a União. Os governadores pedem o
cálculo por juros simples, enquanto o governo federal defende os juros
compostos (juros sobre juros), como ocorre em todos os empréstimos. Caso não
haja acordo em torno do projeto, o assunto poderá voltar para análise do
Supremo no fim de junho.
Também por decisão de ministros do STF, foram concedidas
liminares a 11 estados (MG, RS, SC, AL, SP, RJ, MS, GO, PA, SE e MT) para
aplicação da taxa simples de juros às atuais parcelas sem a aplicação de
sanções. Há pedidos pendentes de mais cinco unidades da Federação (prefeituras
de Bauru, da Bahia, do Distrito Federal, do Amapá e de Pernambuco).
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